Termos e Condições

Aditivos ao Termo de Serviços

ADITIVO COVID-19 – Atualizado especificamente por conta da Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, de 24 de agosto de 2020, trazendo elementos destacados no início destes termos.

Motivo da Atualização: edição de regras para o setor de eventos, trazendo direitos e obrigações aos Organizadores e Produtores de eventos.


Para evitar um caos no setor de serviços de entretenimento, numa eventual determinação de restituição dos valores aos Usuários, foi publicada a Medida Provisória 948 (convertida na Lei 14.046).

Em pouquíssimas linhas, a Lei 14.046 estabeleceu que o Organizador do evento não precisa realizar a devolução dos valores, desde que assegure ao Consumidor uma das seguintes alternativas:

  Remarque o evento para até 18 (dezoito) meses após o fim do estado de calamidade pública; ou

  Permita ao Consumidor utilizar o valor pago como crédito em outros eventos ou até mesmo produtos da responsabilidade daquele Produtor no prazo de 12 (doze) meses após o fim do estado de calamidade pública.


Dando aceite neste Aditivo aos Termos de Serviço, você toma ciência:

  Dos termos da Lei 14.046, que garante ao Produtor optar por uma das alternativas acima retratadas, sob pena do dever de o Produtor lhe devolver os valores contratados;

  De que o Produtor entrará em contato diretamente com você, por meio de seu atendimento ao usuário e/ou suas redes sociais, acerca dos canais e formas de recebimento de seus créditos ou da nova data programada para o evento;

   

  De que as disposições aqui em destaque prevalecerão em face dos Termos de Serviço a seguir considerados enquanto permanecer a situação jurídica de calamidade pública.

O presente acordo tem por finalidade explicitar as regras e condições que regerão o relacionamento entre a TALENT TRACER ACADEMY e os USUÁRIOS da plataforma para divulgação e organização de eventos e disponibilização de INGRESSOS para compra e venda no endereço eletrônico TRACEURSPARKOUR.COM, aplicando-se a todos os nossos serviços de licenciamento e manutenção da plataforma da TRACEURS disponibilizados aos usuários, sejam compradores ou vendedores. Ao entrar, navegar e utilizar o nosso website ou qualquer outro aplicativo através de qualquer meio (aqui referido, de forma geral, como “plataforma”), você aceita ter lido e estar de acordo com os termos e condições citados abaixo (inclusive a Política de Privacidade). A TALENT TRACER ACADEMY. se reserva o direito de alterar a política de privacidade e os termos e condições de serviço a qualquer momento. Essas alterações serão comunicadas aos usuários, mas serão efetivadas a partir do momento em que publicados nesta área de navegação.

 
1. Definição do serviço

A TRACEURS é uma plataforma tecnológica online disponibilizada aos seus usuários compradores de aulas e eventos.

Ao fazer a compra de um ingresso por meio do uso da plataforma da TRACEURS, e sendo confirmado o pagamento, você entra em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com o organizador e reconhece que ele é o único e exclusivo responsável pelo evento anunciado.
 

1.1 Vantagens aos usuários

Aos usuários, a T.T.A permite a aquisição segura de ingressos através do uso da sua plataforma.


A TRACEURS também poderá enviar para o e-mail associado à sua conta sugestões de eventos com base nesses dados, assim como informações pertinentes aos eventos em que você tenha se cadastrado, as quais você poderá optar por deixar de receber a qualquer momento.

 
2. Requisitos para utilização do serviço

Você declara ser residente e domiciliado no território brasileiro e estar em pleno gozo de seus direitos civis, assumindo total responsabilidade pela veracidade de quaisquer informações que prestar durante seu cadastro ou durante a utilização da plataforma, e pelas consequências da divulgação de informações que tornar públicas na plataforma, bem como declara ser titular ou estar autorizado a utilizar qualquer material protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual que divulgar na plataforma, isentando a T.T.A de qualquer responsabilidade por essas informações e conteúdos.

Ao utilizar a plataforma TRACEURS, você declara ter conhecimento de que o serviço é fornecido “COMO FORNECIDOS” (as is), e que a Ingresse:

  Não assume qualquer responsabilidade pela veracidade das informações divulgadas por seus usuários;


  Não mantém armazenado em seu banco de dados os seus dados bancários ou de pagamento, nem qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes da utilização de serviços de terceiros para intermediar os pagamentos.

  Não é responsável por fraudes praticadas por terceiros (hackers) que ocorram durante o processamento do pagamento pelo usuário, tais como a furto de dados bancários ou de cartão de crédito, ou ainda, vírus, trojans e qualquer outro tipo de malware instalado no computador, dispositivo móvel, tablet ou navegador do usuário e que altere os dados do boleto bancário gerado para pagamento.



A utilização do serviço está condicionada a que o usuário mantenha conduta cordial com os demais usuários e que se abstenha de tentativas de utilizar para fins escusos ou criminosos.

Você também declara dispor dos meios e atender aos requisitos necessários para ter acesso e utilizar sua conta, assim como os ingressos que venha a adquirir, tais como computador conectado à internet, impressora e idade mínima para admissão no evento.

 
3. Dos vouchers

Ingressos são documentos ao portador. Assim, uma vez emitidos, qualquer pessoa poderá utilizá-los. Por esse motivo, a guarda e conservação dos ingressos são de inteira responsabilidade do usuário. A Ingresse não se responsabiliza pela perda, extravio, furto ou roubo dos seus ingressos.

Cada ingresso só poderá ser utilizado uma vez. Uma vez utilizados, não será permitida em qualquer hipótese a troca do ingresso nem sua reutilização, ainda que pelo usuário responsável pela compra devidamente identificado. Nesses casos também não haverá devolução dos valores.

Caso você suspeite que seu ingresso tenha sido extraviado, furtado ou roubado, comunique imediatamente a T.T.A para que esta possa intermediar e ajudar na busca pela melhor solução para os usuários.

 
4. Da entrada nos eventos

A aquisição de ingressos através do uso da Plataforma da T.T.A não garante vantagens ou prioridade de entrada no local do evento. O atraso do convidado para entrar no local do evento pode implicar que sua entrada seja adiada até o intervalo, por isso se recomenda a chegada ao evento com pelo menos uma hora de antecedência.

Você declara estar ciente e concordar que os organizadores podem, eventualmente, impor requisitos ou restrições à entrada no local do evento.

 
5. Das devoluções de valores

Todas as compras são finais e em nenhuma hipótese haverá devolução dos valores pagos pelos ingressos ou pelos serviços prestados pela T.T.A, salvo em casos de arrependimento ou por expressa determinação dos organizadores. Portanto, certifique-se de que leu com atenção e concorda com todas as informações e condições estabelecidas pelos organizadores do evento.

Em casos de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49) prevê que em até 7 (sete) dias o consumidor pode desistir da compra, desde que esse prazo não ultrapasse 48 horas antes do evento. O reembolso é realizado via um processador de pagamentos online pela mesma forma de pagamento utilizada na compra, descontada a taxa de conveniência (se houver), no prazo de até 45 dias após o cancelamento. No caso de compras com cartões de crédito, o valor será devolvido como crédito nas faturas seguintes.


Nos casos de cancelamentos ou alterações de eventos, será garantida aos usuários a opção de reaver os valores pagos pelos ingressos e pelo uso do serviço fornecido pela T.T.A, ambos às custas dos organizadores do evento, no prazo de até 45 dias após a expressa manifestação da opção pelo usuário.

Somente será possível efetuar o cancelamento integral de uma compra, não sendo permitido o seu cancelamento parcial. Desta forma, não será possível o cancelamento de um ou mais itens (ingressos) dentro de uma compra, se tais itens não corresponderem a totalidade da compra.

06. Cessação e Vigência dos Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço têm vigência entre as partes enquanto subsistir a relação de prestação de serviços entre o usuário e a T.T.A, que se inicia com a efetivação do cadastro no site e pode ser encerrada mediante:

  Cancelamento do cadastro a pedido do usuário e descontinuação da utilização dos serviços;

  Cancelamento do cadastro por violação aos Termos de Serviço ou ao Contrato de Serviços;

  Falecimento do usuário comprovado mediante certidão de óbito.

A T.T.A ainda se reserva o direito de interromper total ou parcialmente a disponibilização dos serviços caso sua exploração deixe de ser comercialmente viável.

O encerramento da prestação dos serviços não implica desistência por qualquer das partes dos créditos a que ainda façam jus.

 
07. Do foro

As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.